A Prefeitura de Alegrete, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que a implementação do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica está sendo efetuada com êxito. No entanto, aos que possuem remuneração abaixo do piso, o município aplica uma complementação para que os valores alcancem o piso.
De acordo com a lei n° 6450, de 19 de janeiro de 2022, correspondente à revisão geral anual dos vencimentos, salários, proventos e pensões do funcionalismo público municipal, o percentual de 10,16% é referente à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2021.
Este percentual contempla os vencimentos básicos dos servidores efetivos estatutários, dos professores dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, aos salários dos servidores do quadro de empregos de provimento por contrato em extinção, bem como proventos dos servidores inativos e dos pensionistas e subsídios dos conselheiros tutelares. Porém, muitos profissionais recebem abaixo deste piso e outros ultrapassam o valor por conta desta reposição.
Desta forma, o Município não complementa valores àqueles que ultrapassarem o montante, mas sim propõe que todos os profissionais do magistério recebam o piso salarial de forma justa.
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