Venho por meio deste esclarecer:
Quanto a votação ocorrida na última Sessão Ordinária no tocante ao projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Poder Executivo, “o qual autoriza regime especial de trabalho para servidores efetivos de nível superior em atuação na Secretaria de Meio Ambiente”.
Votei contrário por não entender que o mesmo teria respaldo legal, uma vez que conforme prevê o texto da lei, ela prevê ainda horas extras, por isso meu entendimento de que não seria o momento para tal projeto ser aprovado.
Uma vez que é imoral e cria privilégios, tendo em vista que nenhum servidor recebeu sequer revisão anual geral, ferindo a Lei Complementar 173/2020.
Até 31 de dezembro de 2021 ficam proibidos , de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos.
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