Lei complementar sobre fogos de artifício
O Vereador Fábio Perez protocolou junto à Câmara de Vereadores de Alegrete no dia 19/03 Projeto de Lei Complementar que regulamenta no Município, o uso de fogos de artifício.
Várias cidades no País já aprovaram a Lei proibindo o uso de fogos, assim como o Estado do Rio Grande do Sul que recentemente aprovou uma Lei dessa natureza.
Segundo jurisprudência do STF, os Municípios podem legislar sobre o tema, desde que editando normas mais protetivas, como é o caso da Lei Complementar apresentada pelo Vereador, que, se aprovada, irá passar a constar no Código Administrativo Municipal (Código de Posturas do Município, como é mais conhecido popularmente).
O estampido dos fogos causa um grande mal estar em bebês, crianças e idosos, com atenção especial às crianças autistas e aos idosos com mal de Alzheimer, sem falar no pânico e desorientação que causa aos animais.
Poluição sonora e poluição do ar prejudicam a saúde pública, colocando em risco a vida de pessoas e animais.
Quando chegam festas em datas comemorativas, os rojões são as principais causas de animais mutilados tentando se proteger do barulho, de animais perdidos, de crianças portadores de autismo que tem uma reação que não se pode explicar tamanho sofrimento e os idosos estes que são muito sensíveis a todo este barulho.
Temos uma representação na câmara de vereadores e conto com eles para que seja aprovada esta PL.
Portanto, o objetivo da Lei apresentada pelo vereador é de preservar a saúde humana e animal, fazendo com que os cidadãos tenham a consciência que podemos assistir lindos espetáculos pirotécnicos, mas sem prejudicar as pessoas, pois o mercado oferece fogos sem ruídos.
Não quero tirar o brilho da festa salientou Vereador Bocão e sim o barulho, o povo merece ter suas festas , mas temos que pensar em quem atingirá minha alegria extravasada.
Precisamos da comunidade no nosso lado para que esse Projeto Lei seja aprovado compartilhem esta ideia, temos que proteger este grupo que sofre ao ouvir todo este barulho, pensem se nós temos nosso direitos, eles também tem .
Foto: Rede Social divulgação
Texto Assessoria Vereador Fábio Bocão
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