Projeto que aumenta limite de pontos da CNH vai para sanção de Bolsonaro

O limite de pontos para o motorista profissional perder a carteira passa de 20 para 40. Os deputados e senadores fizeram muitas mudanças no projeto enviado pelo governo. Foi mais de um ano de debates.

A Câmara terminou nesta terça-feira (22) a votação do projeto que torna o Código de Trânsito menos rigoroso e mais permissivo. O texto aprovado dobra o limite de pontos para a suspensão da habilitação de um motorista profissional.

Os deputados e senadores fizeram muitas mudanças no projeto enviado pelo governo. Foi mais de um ano de debates.

O texto aprovado amplia o prazo de validade da CNH, que hoje varia de três a cinco anos. A validade passa para dez anos para quem tem até 49 anos; cinco anos para motoristas com idade de 50 a 69 anos; e três anos de validade para quem tem 70 anos ou mais. Os exames para renovação da carteira terão que ser feitos obrigatoriamente por médicos e psicólogos com especialização na área.

Uma das propostas do governo muito criticada era dobrar o limite de pontos para o motorista ter a carteira suspensa. Atualmente, o motorista recebe essa punição se somar 20 pontos em multas no período de 12 meses. O governo queria passar para 40.

O Congresso permitiu o limite de 40 pontos somente para quem não cometer nenhuma infração gravíssima; 30 pontos para quem cometer ao menos uma infração gravíssima; e 20 pontos para o condutor que tiver duas ou mais infrações gravíssimas. O teto para os motoristas profissionais será de 40 pontos, independentemente das infrações cometidas.

O Congresso manteve a multa na falta de cadeirinha para transportar crianças, contra o desejo do governo. Ela é obrigatória para crianças de até dez anos e com menos de 1,45m de altura. A multa para o motorista que desobedecer é gravíssima.

Adriana Modesto, especialista em mobilidade urbana, avalia que a obrigatoriedade da cadeirinha é benéfica para toda a sociedade, mas lembra que é preciso reforçar a fiscalização.

“Esse é um ponto positivo, mas esse ponto só se torna positivo porque o esforço legal ele também precisa da fiscalização. Ele passa também pela formação, tanto da formação de novos condutores como campanhas de segurança viária ou campanhas educativas”, afirma.

Atualmente, motoristas condenados por lesão corporal e homicídio culposo quando estavam embriagados ou sob efeito de drogas podem trocar a pena de prisão por uma mais branda, alternativa, como prestação de serviços, por exemplo. O texto aprovado não permite mais isso.

“Veio um clamor da própria sociedade, onde via vários casos de motoristas embriagados, motoristas que estavam drogados, enfim, se envolviam em acidentes e às vezes chegavam a tirar a vida da outra pessoa e que, no dia seguinte, estava de novo solto na rua dirigindo”, afirma o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

O texto segue agora para sanção do presidente Bolsonaro. As mudanças entram em vigor seis meses depois de o texto virar lei.

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