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A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Turismo, através do Procon, realizou operação de natal a partir da última sexta-feira, 17. A iniciativa teve como objetivo orientar os comerciantes sobre seus deveres na relação de consumo, visando minimizar problemas e criar uma harmonia no relacionamento entre consumidor e fornecedor, principalmente nessa época de grande movimento no comércio.
Esta operação verificou se o cumprimento da legislação está sendo efetuado da maneira correta nos estabelecimentos comerciais, como ter em local visível um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o número do telefone do Procon, dos preços e serviços, além de fácil publicidade das promoções dentro do estabelecimento, políticas de troca, compra no cartão de crédito, á vista e á prazo, produtos com certificação com selo do INMETRO,
A visita dos técnicos do Procon surge como forma de orientação e garantia de que os direitos de ambas as partes, dos comerciantes e consumidores, estão sendo devidamente aplicados. Outro fato importante na abordagem, a conscientização da Nota fiscal, pois a emissão da Nota Fiscal é um dever do lojista, e a solicitação é um direito do consumidor, tendo em vista possíveis comprovações em caso de trocas ou reparos, caso seja necessário.
Também o Procon realizou uma descentralização dos serviços no calçadão de Alegrete, onde ocorrem os atendimentos, orientação e entrega de cartilhas sobre os Direitos Básicos do Consumidor.
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