Projeto de Substitutivo do vereador Fábio Perez Bocão/Progressistas, discutido, votado e aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal, na reunião ordinária desta quinta-feira, foi o mais debatido em plenário pelos vereadores. A proposição do vereador altera o inciso XXVIII do artigo 29 da Lei número 2.3711/96 quem institui o Código Administrativo de Alegrete, altera o Código de Posturas e dá outras providências. Diz respeito à proibição do espocar de fogos de artifícios na cidade.
A matéria já havia sido apresentada na legislatura passada pela vereadora Vanda Dorneles, proibindo a venda de fogos, mas não sendo prerrogativa dos vereadores, não foi aprovada.
Praticamente todos os vereadores se manifestaram sobre o tema e a maioria das opiniões recaiu na questão da fiscalização.
Como fazer cumprir essa proibição?
O autor da matéria, vereador Bocão, ao ser colocado em discussão o projeto, fez contundente apelo aos vereadores no sentido de que analisassem com carinho e parcimônia dada a importância do projeto para a cidade. Quem tem crianças, pessoas idosas, muitas delas com problemas de saúde, quem tem animais de estimação sabe dos problemas que espocar fogos de artifício causa. A sociedade espera uma resposta, enfatizou.
O vereador Anilton Oliveira lembrou que no ano passado a então vereadora Vanda Dorneles propôs e até colocou como seria a fiscalização, mas que não era da competência do vereador legislar. Agora, pode ser suplementada através de legislação municipal, mas questionou o vereador quem fiscalizar. Disse acreditar que deve ser da competência da Vigilância Sanitária.
Reforçou o vereador que é hora de dar um basta, mas
que o problema só vai acabar quando proibir a venda.
Mas o importante é ir conscientizando a população, acrescentou.
Vereador Vagner Fan apoiou a iniciativa pelo transtorno que causa às pessoas e aos animais.
E levantou a questão da fiscalização em que o município tem uma guarda com falta de gente para fiscalizar ; Disse não tirar o mérito do trabalho e questionou se o Exército não poderia ajudar na fiscalização.
E a fiscalização foi também preocupação do vereador Cléo Trindade. De nada adianta criar leis sem o embasamento sobre a fiscalização. Disse o vereador não ser contra o projeto, mas que poderia ter sido melhor fundamentado. O problema da fiscalização não vem desta administração, disparou.
O vereador Glênio Bolsson apoiou o projeto. Ele tem de ser aprovado, mas poderia ter sido melhor instruído e refutou a ideia de que não há meios para fiscalizar. É preciso ter planejamento dentro da necessidade da população.
O vereador João Leivas lembrou que é a alteração de um código que tem todos os órgãos fiscalizatórios e suas penalidades. O vereador Anilton, em aparte, emplacou que a proposta precisa ter o caráter pedagógico e não só punitivo.
Para o vereador Luciano Belmonte, só com dura fiscalização para a lei se tornar efetiva.
O vereador Itamar Rodriguez alertou que não está se criando uma lei, mas melhorando aperfeiçoando no sentido do manuseio. E disse ser difícil toda a vez de legislar na casa se tiver de pesar se o Executivo poderá ou não cumprir. É uma questão de saúde.
Multam as igrejas pelo som alto, mas outros segmentos religiosos entram na madrugada a toda, disparou o vereador. O vereador Ênio Bastos , pensando nas crianças, nos idosos e nos animais, pediu o voto a favor.
O vereador Jaime Duarte, como defensor dos animais e da causa social, confirmou que votaria cem por cento favorável, sabendo da importância de terem leis proibindo esse tipo de coisas que não traz benefício nenhum.
Com Nova Redação
A matéria foi aprovada por 15 votos, já que sendo lei complementar, a presidente também vota. Ficou com a seguinte alteração: no inciso 27 do artigo 29 da Lei 2711/96, onde se lê
“Acender fogos fora dos locais determinados “
Passa a ter a seguinte redação:
“Fica proibido o manuseio, utilização, queima e solturas de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos, em toda a extensão do município.”
Em sua justificativa, o vereador anota que o simples ato de soltar fogos causa um grande mal-estar pelos ruídos em bebês, crianças e idosos, com atenção especial em crianças autistas e os idosos com Mal de Alzheimer, colocando em risco e vida de pessoas e animais, deixando estes últimos (animais), desorientados e com altíssimos níveis de estresses.
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