Advogado esclarece dúvidas nas relações trabalhistas durante a pandemia

Júlio Eduardo Piva menciona, entre outros aspectos, que empregado que teve contrato suspenso precisa ser compensado em caso de demissão durante a estabilidade

O advogado carazinhense Júlio Eduardo Piva concedeu entrevista à Rádio Diário AM 780 na tarde desta segunda-feira (27) para esclarecer algumas questões envolvendo direitos trabalhistas nesta época de pandemia de Covid-19. O Governo Federal, numa tentativa de proteger empregos diante da crise lançou algumas medidas as quais as empresas aderiram.

Desde o lançamento destas possibilidades, algumas foram modificadas. Segundo ele a principal envolve a MP 927, que trata de questões envolvendo antecipação de férias, a possibilidade de não pagamento delas de forma antecipada. Também permitiu antecipação de feriados.

“Foram as primeiras medidas anunciadas. O Senado, devido a uma falta de consenso, acabou por não colocando a MP 927 em votação. Assim ela não foi convertida em lei e o que acontece a partir do dia 20 de julho é que ela não tem mais eficácia. Não poderá ser implementada, contudo o que se fez anteriormente permanece”, destacou.

Assim, no que se refere às férias, por exemplo, as empresas terão de voltar a seguir as medidas que valiam antes da pandemia: aviso prévio de férias com 30 dias de antecedência, pagamento antecipado. O tratamento diferenciado vigorou apenas naquele período e o fato de não se converter em lei não tira a validade do que foi feito durante a sua vigência, completou.

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Para o advogado, empregadores e empregados precisam estar atentos à complexidade das normas lançadas.

“O cenário é de muitas mudanças e é preciso estar atento porque elas podem acontecer com frequência. Por isso é importante buscar assessoria jurídica sobre a situação já que se está num momento atípico, pois é preciso cumprir o que autorizado”, aconselhou.

Manutenção de postos de trabalho

Uma das exigências estipuladas pelo Governo para as empresas que fizessem uso da suspensão dos contratos de trabalho é que o empregado fosse mantido pelo igual período do afastamento. Por exemplo, um trabalhador que teve contrato suspenso por dois meses, tem direito de permanecer mais dois na empresa.

Questionado sobre o não cumprimento desta regra, Piva esclareceu que a empresas deverá compensar o colaborador financeiramente, além das verbas rescisórias já previstas.

“Se a empresa demite dentro da estabilidade prevista, a empresa terá que compensar. Ela terá esse ônus além das verbas rescisórias em função da não observância desta determinação”, esclareceu.

Volume das demandas judiciais

Piva não acredita que as questões trabalhistas da pandemia gerem mais demanda judicial. “Não acredito num aumento de problemas, até porque é uma situação difícil para todos, tanto empregadores quanto empregados. Há uma compreensão que vivemos uma época atípica e todos têm que ceder um pouco para se manter os empregos e a economia ativa”, opinou.

Afastamento de trabalhadores

Sobre o afastamento de colaboradores por causa da Covid-19, geralmente por até 15 dias, o advogado esclareceu que os proventos relacionados a este período cabe ao empregador.

“Se o empregado está afastando por recomendação médica e existe comprovação através do atestado, este ônus é da empresa. No entanto, se o afastamento se dá por período superior a isto, a partir do 15º dia a responsabilidade é do INSS. Então o trabalhador precisa requerer o auxílio doença, como ocorre com qualquer outra enfermidade. Não se trata de um acidente de trabalho e sim uma doença comum”, explicou.

Questionado sobre a possibilidade de demissão de um trabalhador que por ventura adota conduta inadequada em relação a pandemia, como a participação de aglomerações, por exemplo, Piva frisou que isto não deva ocorrer.

“Sabemos que todos precisamos ter um comprometimento com a pandemia, colaborando para evitar o contágio, mas transportar estas situações para dentro do contrato de trabalho penso não ser possível”, colocou.

Trabalho do Judiciário

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Assim como os demais setores da sociedade, o Judiciário também permanece atuando de forma restrita. Segundo Piva, na Justiça comum a situação é mais grave pois a maioria dos processos são físicos e o andamento deles fica bastante prejudicado. Já na Justiça do Trabalho, a demanda está sendo atendida mais facilmente, já que a maior parte dos processos já são eletrônicos.

 

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